TST - RR - 11/2006-017-09-00


17/out/2008

INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL . É entendimento desta Corte, cristalizado nas Orientações Jurisprudenciais nºs 354 e 355 da SBDI-1, que possuem natureza salarial as parcelas previstas nos artigos 71, § 4º, (com a redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994 e 66, ambos da CLT. Se porventura não concedidos ou reduzidos devem ser pagos como horas extras, acrescidas do respectivo adicional e com reflexos em outras verbas.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2006-017-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos intervalos intrajornada e interjornada, não-concessão, reflexos.

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