TST - AIRR - 178/2007-010-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃ O POR MEIO DE NORMA COLETIVA. REMUNERAÇÃ O. É invá lida a norma coletiva contemplando a supressã o do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medid a de higiene, saú de e seguranç a do trabalho, garantido por norma de ordem pú blica, infenso à negociaçã o coletiva (OJ nº 342 da SDI-1). Devido o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50% (OJ nº 307 da SDI-1). Agravo de instrumento a que se neg a provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/2007-010-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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