TST - AIRR - 329/2005-007-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Consoante o art. 830 da CLT o documento que as partes apresentam, para prova só será aceito se estiver no original, ou em certidão autenticada, ou quando conferida a respectiva pública-forma, ou cópia perante o juiz ou tribunal. A ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não há expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal, cabe à parte alegar e comprovar, conforme o disposto na Súmula nº 385 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2005-007-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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