TST - AIRR - 545/2004-302-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR MÍNIMO LEGAL. DESERÇÃO . Fica configurada a hipótese de deserção quando não há comprovação do recolhimento do valor mínimo legal devido a título de depósito recursal. Súmula nº 128, I, e Instrução Normativa nº 3, II, a e b, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-302-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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