TST - RR - 1317/2001-103-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1317/2001-103-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do município de pelotas, contrato nulo, efeitos.

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