TST - AIRR - 1317/2007-053-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O recurso de revista não se viabilizava, pois a Corte regional não examinou a tese desenvolvida pela reclamada, no sentido de que a cláusula 17ª da CCT de 2005/2006, estivesse sub judice e/ou dependendo de negociação para a sua implementação, não sendo, pois, objeto de análise pela decisão recorrida, incidindo sobre a hipótese, o óbice da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2007-053-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa pela ausência de contratação de seguro.

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