TST - RR - 2193/2006-051-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS . Na hipótese de contrato nulo, por não-submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 2193/2006-051-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›