TST - AIRR - 7382/2002-900-21-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Não admitido recurso que não impugne de modo específico o fundamento assentado na decisão recorrida (Súmula nº 422/TST). No caso concreto, não houve impugnação específica, pelo reclamado, ao fundamento assentado pelo TRT no sentido de que o próprio empregador declarou, de maneira expressa, que não tinha mais provas a produzir. MULTA DE 1% DO ART. 538 DO CPC. As razões de recurso de revista, quanto ao tema, foram genéricas, o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7382/2002-900-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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