TST - RR - 54295/2002-900-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330/TST. EFEITOS. A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, tendo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Conferir a quitação geral que pretende a recorrente somente seria possível se fossem reexaminados os fatos e as provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Decisão do Regional em harmonia com o entendimento disposto na Súmula nº 101 desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 54295/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330/tst.

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