TST - AIRR - 66318/2002-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser reconhecida validade a cláusula de acordo de coletivo que fixa a natureza indenizatória da parcela paga a título de ajuda-alimentação, em face do respeito à negociação coletiva, a teor da jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66318/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, auxílio- alimentação, natureza indenizatória.

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