TST - AIRR - 1755/2005-038-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorre deserção, que obsta o trânsito do recurso de revista, quando o recorrente não realiza a complementação do depósito recursal até o limite do valor da condenação, ou não efetua novo depósito no valor legal, considerando-se a orientação jurisprudencial do Precedente nº 139 da Seção de Dissídios Individuais deste Tribunal. Inviável o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1755/2005-038-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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