TST - RR - 192/2006-019-21-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE IRREGULARIDADE DE PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. O julgado colacionado não se presta ao cotejo de teses, na medida em que parte de premissas fáticas diferentes daquela erigida na decisão regional, não tratando especificamente da questão da publicação apenas do extrato da Lei no Diário Oficial, o que não atende ao fim buscado pela norma legal, quanto à observância do princípio da publicidade previsto no art. 1º da LICC, sendo, portanto, inválida a publicação procedida pelo Município, pelo que, a ex-servidora encontrava-se regida pela CLT, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Tem-se que o julgado refere-se ao local da publicação, e não ao seu conteúdo, certo que a decisão proferida pela Corte valeu-se do argumento de que não atendido o princípio da publicidade, ante a publicação somente do extrato da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 192/2006-019-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista princípio da publicidade irregularidade de publicação de, o julgado colacionado não.

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