TST - RR - 385/2003-051-24-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRAZO DECADENCIAL ORIENTAÇÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EFEITOS EX NUNC SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Consagrou o Excelso Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Assim, não se há de cogitar acerca da violação da literalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, dada a sua não-observância pelo Tribunal Regional, haja vista a expressa determinação constitucional (art. 146, inciso III, b ) de que somente lei complementar pode regular normas gerais em matéria de legislação tributária, de modo que, em se tratando de preceito oriundo de lei ordinária, não poderia regrar a matéria afeta à decadência.

Tribunal TST
Processo RR - 385/2003-051-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista contribuição previdenciária prazo decadencial orientação do excelso, consagrou o excelso supremo.

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