TST - RR - 945/2004-008-12-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA PENSÃO MENSAL. O art. 950 do Código Civil é claro ao determinar o pagamento de pensão ao ofendido correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado. Constatada pela perícia a incapacidade laboral da autora para as funções que vinha exercendo na empresa, permanente deverá ser o pagamento da pensão postulada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 945/2004-008-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista pensão mensal, o art.

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