TST - RR - 4465/2006-035-12-00


17/out/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGAMENTO EQUIVOCADO PELA EMPREGADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PARCELA RECEBIDA DE BOA-FÉ PELO RECLAMANTE DESCONTO INDEVIDO. A ordem jurídica vigente consagra, como medida básica de proteção aos salários dos trabalhadores, a regra geral da irredutibilidade, que norteia o art. 462 da CLT e veda, em consonância com a previsão expressa no art. 7°, VI, da Constituição Federal, a efetivação de quaisquer descontos. Em circunstâncias nas quais se positiva o pagamento de vantagens indevidas a empregados de órgãos integrantes da administração pública, não se vislumbra a possibilidade do estabelecimento de exceção a essa regra geral, meramente em razão da personalidade jurídica do empregador, porque, na forma estabelecida no art. 173, § 1°, II, da Carta Magna, equipara-se o empregador público ao privado, quando ambos contratam serviços sob a regência da CLT. Sob essa óptica, portanto, o empregador assume o risco da atividade econômica e não pode repassá-los ou dividí-lo com seus empregados sob nenhum pretexto. E é nesse âmbito que se insere o tipo de equívoco de que ora se trata, consistente na efetivação continuada de pagamento de vantagem já não mais devida. Por outro lado, do ponto de vista do reclamante, recebeu-a de boa-fé e a jurisprudência que se consubstancia na Súmula n° 249 do TCU respalda plenamente o direito do trabalhador de conservar as parcelas de natureza alimentar. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 4465/2006-035-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adicional de insalubridade pagamento equivocado pela empregadora integrante da administração, parcela recebida de boa-fé pelo reclamante desconto indevido, a ordem jurídica vigente.

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