TST - ED-RR - 841/2002-911-11-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Inexistindo o vício da contradição e em se reconhecendo o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 841/2002-911-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistindo o vício da.

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