STJ - CC 68834 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0203868-2


01/fev/2008

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JOGOS ELETRÔNICOS. MANDADOS DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir
conflito entre autoridades judiciárias vinculadas a tribunais
diversos, no exercício das suas competências jurisdicionais.
2. A competência para a apreciação do mandado de segurança é fixada
em razão da autoridade da qual se emanou o ato combatido.
3. Os Juízos suscitados se ativeram a sua competência jurisdicional
para a apreciação dos mandados de segurança impetrados,
ressaltando-se que eventual duplicidade de ações penais perante
juízos diversos sobre o mesmo fato, se fosse o caso, poderia ensejar
efetivo conflito positivo de competência, o que não ocorreu na
espécie.
4. Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 68834 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0203868-2
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos penal, conflito de competência, jogos eletrônicos.

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