TST - RR - 1312/2001-069-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. A matéria é de responsabilidade subsidiária, mas com contornos diferentes da Súmula nº 331, IV, do TST, vez que a hipótese dos autos é de prestação de serviços e não de mão-de-obra de que trata o aludido verbete, onde foi constatada a ocorrência das culpas in eligendo e in vigilando. Não demonstrada a alegação de divergência jurisprudencial dada a inespecificidade do aresto colacionado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1312/2001-069-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista.responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas no, a matéria é de.

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