TST - AIRR - 1403/2004-008-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE REGIME. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos invocam o contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual se veda o reexame de fatos e provas pela instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1403/2004-008-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração de regime, horas extras.

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