TST - RR - 3295/2002-039-12-00


17/out/2008

JUSTA CAUSA. CONTROVÉRSIA JUDICIAL. MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. No caso concreto, o afastamento da justa causa, com a conseqüente obrigação ao pagamento de verbas somente ocorreu judicialmente, de modo que não havia como estabelecer prazo para a quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3295/2002-039-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos justa causa, controvérsia judicial, multa do parágrafo 8º do artigo 477 da clt.

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