TST - RR - 83144/2003-900-11-00


17/out/2008

QUITAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. A quitação, no âmbito das relações de trabalho, é sempre relativa e alcança apenas os valores e as parcelas constantes do recibo de quitação, conforme disposição contida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 477 da CLT. Assim, transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 83144/2003-900-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos quitação, programa de demissão voluntária, efeitos.

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