TST - A-AIRR - 96/2005-026-01-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. (OJ nº 285 da SBDI-1 do TST). No presente caso, o carimbo do protocolo do recurso de revista da reclamada está totalmente ilegível e não há, nos autos, outros elementos que atestem a tempestividade do recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 96/2005-026-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, inexistência de outros elementos que permitam aferir a tempestividade do.

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