TST - E-RR - 749082/2001


17/out/2008

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. O Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo n.º TST-E-RR- 576.619/1999, no que se refere à flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, converteu a Orientação Jurisprudencial n.º 169 da SBDI-I na atual Súmula n.º 423, cujo teor é o seguinte: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras .

Tribunal TST
Processo E-RR - 749082/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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