TST - E-ED-RR - 815/2002-084-03-00


17/out/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 130/SBDI-2/TST . A decisão embargada tem alicerce em entendimento pacificado no âmbito desta c. Corte, consubstanciado na OJ 130/SBDI-2/TST. Com efeito, se o Ministério Público entendia que o dano era regional, deveria ter ajuizado a ação civil pública em uma das Varas do Trabalho de Belo Horizonte, e não na Comarca de Paracatu, sob pena de limitar os efeitos da decisão à comarca escolhida para o aforamento da ação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 815/2002-084-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, interposição anterior à vigência da lei nº 11.496/2007.

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