TST - RR - 75787/2003-900-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO INDIVIDUAL. Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria e a presente reclamação trabalhista. A sentença normativa proferida em dissídio coletivo faz coisa julgada apenas formal e, portanto, não impede que a matéria seja discutida em processo posterior. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 75787/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, dissídio coletivo de natureza jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›