TST - E-RR - 452/2004-331-04-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. LEI N.º 10.243/2001. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Correto o entendimento adotado pela colenda Turma no sentido de não conhecer do recurso de revista, confirmando, assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se considerou inválida cláusula de acordo coletivo estipulando tempo superior ao limite máximo estabelecido no artigo 58, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho para a desconsideração dos minutos destinados à marcação do ponto. Com efeito, com a edição da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001, que alterou o referido artigo 58 da CLT, erigiu-se regra no sentido de serem desconsideradas no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, em face da superveniência de dispositivo legal regulando a matéria, o campo deixou de ser próprio para a negociação coletiva, não se admitindo que acordos e convenções coletivos de trabalho venham elastecer o limite máximo fixado na lei, em desrespeito às condições mínimas essenciais à preservação da dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Diante disso, não há falar em violação literal do disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 452/2004-331-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, minutos residuais, negociação coletiva.

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