TST - E-A-AIRR - 191/2003-064-01-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECU R SO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PR O TELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra dec i são do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e prov i dos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 191/2003-064-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo em recu r so de revista, aplicação de multa pelo relator.

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