TST - E-AIRR - 1026/2006-144-03-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁL I DA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO O U TORGANTE . A identificação do outo r gante constitui requisito básico à validade do instrumento de mandato, nos moldes do artigo 654, § 1º, do Código Civil. In casu , trata-se de procuração outorgada por pessoa jur í dica, na qual consta mera rubrica que não pode ser identificada, to r nando inválido tal documento, a mac u lar, por conseguinte, os substabel e cimentos que dela derivam. O descu m primento da mencionada norma legal torna o apelo inexistente. Embargos não conhecidos, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1026/2006-144-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, irregularidade de representação, procuração invál i da.

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