TST - E-ED-AG-AIRR - 484/2005-281-01-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO REGIME N TAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TU R MA QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUME N TO. RECURSO INCABÍVEL. Correta a d e cisão da Turma. De acordo com o e x celso STF, a aplicabilidade do pri n cípio da fungibilidade limita-se aos casos de duvida fundada quanto ao r e curso cabível. Impossível homenageá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em subst i tuição aquela expressamente indicada. Agravo regimental improvido (Ag. AI nº 134.518-8/SP, Relator Ministro I l mar Galvão, 1ª Turma em 11/05/93, DJU de 28/05/93). No caso dos autos, p o rém, além do erro grosseiro, não existe dúvida que propicie a aplic a ção do entendimento do excelso STF. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AG-AIRR - 484/2005-281-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo regime n tal interposto contra decisão da tu r, recurso incabível.

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