TST - E-ED-RR - 2850/1998-029-15-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. QUITAÇÃO GERAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT Os embargos não podem ser conhecidos por má-aplicação de Súm u las de conteúdo processual (Súmulas 126, 221 e 297). Haverá contrariedade à Súmula apenas quando se negar a existência da tese consagrada naquilo que é o enunciado da súmula ou da existência quando superado por ela, o que não ocorreu no presente caso, eis que a C. Turma tão-somente aplicou a jurisprudência contida na Súmula 330 do C. TST, reformando decisão do eg. Tribunal que entendeu que a quitação do contrato de trabalho, em razão de transação extrajudicial realizada com assistência do Sindicato. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2850/1998-029-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, quitação geral, transação extrajudicial.

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