TST - E-RR - 1589/2003-010-01-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS E X PURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Inv i ável a pretensão de demonstrar di s senso jurisprudencial contra decisão em consonância com a OJ nº 344 da C. SBDI-1. Recurso de embargos não c o nhec i do.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1589/2003-010-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, fgts, multa de 40%.

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