TST - E-RR - 1602/2004-016-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Na vigência atual do a r tigo 894 da CLT, não há como conhecer do presente recurso quando os arestos trazidos não demonstram a especific i dade necessária, na medida em que não abordam a inaplicabilidade da Súmula nº 126 quanto à matéria relativa ao adicional de periculosidade, que se r viu de óbice ao conhecimento do r e curso na v. decisão embargada. Emba r gos não conh e cidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1602/2004-016-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, adicional de p e riculosidade, vigência da lei nº 11.496/2007.

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