TST - E-RR - 44455/2002-900-09-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. REVISTA DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TURNOS ININTERRUPTOS DE R E VEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. V A LIDADE DO ELASTECIMENTO DA JORNADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Decisão em consonância com Súmula do C. TST, no caso a de nº 423, não merece reforma, superados arestos colacionados em sentido contrário. Embargos não c o nhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 44455/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, revista de revista da reclamada conhecido e parcialmente provido.

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