TST - E-RR - 73642/2003-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 894, II, DA CLT. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE NÃO CONF I GURADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PR A TICADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Inviável a reforma da decisão da c. Turma quando a parte não logra demonstrar divergência e s pecífica a impulsionar o conhecimento do recurso, a teor do artigo 894, II, da CLT. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 73642/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência atual do art, 894, ii, da clt, ausência de citação da união.

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