TST - ROAG - 12881/2006-000-02-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso ordinário em ação rescisória não conhecido .

Tribunal TST
Processo ROAG - 12881/2006-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória, apelo desfundamentado, a fundamentação é pressuposto.

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