TST - ROAG - 13073/2006-000-02-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 513, E , 611 E 614 DA CLT, 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 13073/2006-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, contribuição confederativa e assistencial previstas em convenção coletiva.

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