TST - ROAR - 10640/2007-000-02-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O acórdão rescindendo, ao manifestar posicionamento no sentido de que a ora autora, tratando-se de gestora do sistema de transporte público, realiza terceirização das atividades operacionais, sendo responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela empregadora do réu, na forma da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, entre teses pertinentes, na época de sua prolação, em 12.5.2004, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A razoável interpretação do tema, diante dos fatos descritos na decisão rescindenda, impede a caracterização de ofensa literal ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. 2. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 3. O tema central debatido na ação rescisória caracterização ou não de terceirização de mão-de-obra - é controvertido nos Tribunais, merecendo interpretações distintas. A situação traz à memória a compreensão das Súmulas 343 do STF e 83, I, desta Corte. 2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10640/2007-000-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, responsabilidade subsidiária são paulo transporte s.a, violação do art.

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