TST - ROAR - 537/2007-000-03-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. Recurso não conhecido, no particular .

Tribunal TST
Processo ROAR - 537/2007-000-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência, apelo desfundamentado.

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