TST - ROAR - 502/2005-000-06-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, INSTAURADA NO PROCESSO MATRIZ, EM TORNO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS CONTRA A SENTENÇA RESCINDENDA. NÃO-INCIDÊNCIA DA RESSALVA CONSTANTE NA PARTE INICIAL DA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 502/2005-000-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decadência, configuração.

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