TST - RXOF e ROAR - 5478/2005-000-07-00


17/out/2008

I REMESSA EX OFFICIO . NÃO-CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, a , firmou posicionamento, com base no art. 475, § 2º, do CPC, no sentido de que, nas causas em que proferida decisão contrária à Fazenda Pública, não caberá remessa ex officio quando a condenação ou o direito controvertido for fixado em valor que não ultrapassar a sessenta salários mínimos, entendimento que também se aplica em ação rescisória, na forma do item II do Verbete. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 7.10.2005. O IBAMA, fixando o montante do direito controvertido, deu à causa, na inicial, o valor de R$600,00, inferior, portanto, ao limite legal. Remessa ex officio incabível. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO COM BASE NO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DE EXAME DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 5478/2005-000-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i remessa ex officio, não-cabimento, direito controvertido não excedente de sessenta salários mínimos.

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