TST - E-ED-RR - 1477/1999-032-15-00


17/out/2008

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Se as razões do Recurso de Revista apresentam fundamentação genérica, sem aludir aos pontos acerca dos quais a decisão recorrida teria sido omissa, não resulta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional. O juízo está adstrito ao exame do arrazoado, não podendo supor ou concluir em substituição ao que à parte cabe alegar. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1477/1999-032-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, argüição genérica.

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