TST - E-ED-RR - 1830/2002-006-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, cabem embargos (...)

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1830/2002-006-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, art, 894, inc.

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