TST - E-RR - 18332/2003-011-11-00


17/out/2008

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há prejuízo a justificar a pretensão de declaração da nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, se todos os dispositivos indicados pela recorrente no Recurso de Revista foram considerados prequestionados pela decisão da Turma de origem, em face da interposição de Embargos de Declaração oportunamente perante aquele juízo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18332/2003-011-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, não há prejuízo a.

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