TST - E-RR - 2257/2001-002-08-00


17/out/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PRIVADA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A FAVOR DA CAPAF. A jurisprudência pacífica da Corte orienta que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empreg a dor, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de h a ver-se transferido a responsabilidade pela compl e mentação dos proventos para entidade diversa, sendo, nessa hipótese, competente a Justiça do Trabalho para dirimir conflitos relativos à complementação de aposentadoria. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. VANTAGEM REVOGADA POR NORMA REGULAMENTAR POSTERIOR.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2257/2001-002-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, entidade privada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›