TST - E-RR - 637/1999-654-09-00


17/out/2008

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual (Súmulas 126 e 296 desta Corte) e, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 637/1999-654-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, acordo de compensação de jornada, validade.

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