TST - E-RR - 660112/2000


17/out/2008

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. Segundo o disposto no art. 461, § 2º, da CLT, para que o quadro de carreira inviabilize a equiparação salarial é necessário que haja uma sistemática de promoções alternadas por merecimento e antigüidade. Nesse contexto, não obstante seja lícito o ajuste coletivo que exclui a promoção por antigüidade, validando o plano de cargos e salários que prevê a promoção apenas por merecimento, será inaplicável, na hipótese, a norma prevista no § 2º do art. 461 da CLT. Assim, no caso, o plano de cargos e salários não constitui óbice à equiparação salarial, porquanto não atendido o requisito da alternância no critério de promoção. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660112/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos equiparação salarial, plano de cargos e salários, acordo coletivo.

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