TST - E-RR - 724425/2001


17/out/2008

HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ADESÃO AO PDV. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296, ITEM II, DO TST. A argumentação de que o paradigma ensejador do conhecimento do Recurso de Revista não aborda as premissas fáticas examinadas pelo Tribunal Regional está afeta à especificidade dos arestos e esta Corte há muito pacificou o entendimento de que não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso , sendo esse o teor do item II da Súmula 296 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 724425/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras, quitação, adesão ao pdv.

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