TST - E-A-AIRR - 906/2002-044-01-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE IN S TRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. Impõe-se o não-conhecimento, por inexistente, do r e curso de embargos subscrito por adv o gado que não comprova a outorga de poderes para representação judicial da parte. Aplicação da Súmula 164/TST. Registra-se, ainda, que, nos termos da Súmula 383/TST, afigura-se inviável, nesta fase processual, a regularização prevista no art. 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 906/2002-044-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em agravo de in s trumento em, interposição sob a égide da lei 11.496/2007, ausência de comprovação da outorga de poderes ao subscritor do.

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