TST - E-ED-A-RR - 914/2004-051-11-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362/SDI-I.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 914/2004-051-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos, agravo, recurso de revista.

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