TST - E-RR - 1063/2005-022-15-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DEVIDO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA LASTREADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. OJ 352/SDI-I. Decisão turmária que, em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, não conhece de recurso de revista calcado em contrariedade à OJ 307/SDI-I do TST, está em consonância com a iterativa notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 352/SDI-I, segundo a qual é inadmissível o conhecimento de recurso de revista, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a orientação jurisprudencial, em face da ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT. Óbice do art. 894, II, in fine, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1063/2005-022-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, redução do intervalo intrajornada.

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